Início / Áreas de atuação / Tributário
Direito tributário
Defesa do contribuinte, recuperação de valores pagos indevidamente e organização tributária de empresas, condomínios e famílias.
CTN · Lei 6.830/1980 · Lei 13.988/2020 · Lei 7.713/1988 · Lei 8.212/1991
Empresas e pessoas físicas
Defesa e recuperação
Atuação administrativa e judicial, da cobrança à restituição.
- Defesa em execuções fiscais
- Parcelamentos e transação tributária
- Restituição e compensação de tributos
- Isenção de imposto de renda por doença grave
- ITCMD e ITBI no planejamento patrimonial
- Defesa em autos de infração
Condomínios
O CNPJ do condomínio
O condomínio tem CNPJ, retém tributos sobre serviços que contrata e entrega obrigações acessórias, como uma empresa.
- Retenções sobre serviços contratados
- eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
- Débitos fiscais e certidões do condomínio
- Tributação de receitas extraordinárias
Dúvidas frequentes
Perguntas sobre tributos
Qual o prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente?
Em regra, cinco anos contados da data do pagamento.
CTN, arts. 165 e 168, I · LC 118/2005, art. 3º
Dívidas tributárias podem ser negociadas?
Sim. Além dos parcelamentos, a transação tributária permite descontos e prazos diferenciados nas hipóteses previstas em lei e nos editais publicados pelos órgãos fazendários.
Lei 13.988/2020
Aposentado com doença grave paga imposto de renda?
Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores das moléstias listadas em lei são isentos do imposto de renda, e é possível pedir a restituição dos valores retidos indevidamente, observado o prazo legal.
Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
O condomínio é tratado como empresa pela Receita?
Para a legislação previdenciária, sim: o condomínio se enquadra entre as entidades equiparadas a empresa e, por isso, tem obrigações como a contribuição sobre a folha dos seus empregados e a retenção sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra.
Lei 8.212/1991, arts. 15, parágrafo único, e 31